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Em comemoração aos 25 anos de instalação do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a instituição condecorou na manhã de ontem (16), em uma Sessão Solene conselheiros e conselheiros substitutos com o “Colar do Mérito de Contas”, pelos relevantes serviços prestados à cultura, à cidadania e transparência da gestão pública e ao Tribunal de Contas do Estado. A solenidade aconteceu no plenário José Verissimo e reuniu autoridades do Estado e convidados.

Criado pela Resolução n° 22/03, de 02 de abril de 2003, o Colar do Mérito da Corte de Contas já agraciou 20 personalidades, contando com os nove agraciados de 2016. Neste ano a ceri­mônia priorizou a premiação de representantes do sistema Tribunal de Contas. Foram agraciados a presidente do TCE/AP, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, os conselheiros Ricardo Soares Pereira de Souza e Reginaldo Parnow Ennes; os conselheiros substitutos Terezinha de Jesus Brito Botelho, Antônio Wanderler Colares Távora, José Marcelo de Santana Neto, Pedro Aurélio Penha Tavares; o ministro do Tribunal de Contas da União João Augusto Ribeiro Nardes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio Ramos de Castro, e Valdeci Fernandes Pascoal conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

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O Departamento de Transportes e Terminais (Deter), autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), terá no máximo 12 meses para realizar procedimento licitatório voltado à concessão de Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis, como manda a Constituição Federal.

O prazo foi estabelecido em decisão monocrática do auditor-substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Cleber Muniz Gavi, publicada na edição desta quarta-feira (24/2), do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e). Gavi é responsável pelo julgamento do processo (RLA- 1400193831) decorrente da auditoria operacional que avaliou o planejamento, a operação e a validade das concessões, bem como a eficiência da fiscalização do serviço de transporte coletivo intermunicipal, sob a ótica da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei nº 12.587/2012.

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Por meio de sua Escola de Contas Públicas, o Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou curso a distância sobre a Lei 13.019/2014, que introduz o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC)

A lei já está em vigor, desde o dia 23 de janeiro para as parcerias das organizações da sociedade civil com os governos federal e estadual. Neste momento um curso a distância é uma ferramenta valiosa considerando que o período de virada de ano dificulta a realização de cursos presenciais”.

 

TCUsiteO Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU quanto a indícios de irregularidades no apoio concedido pelo Ministério da Cultura (MinC) ao evento Rock in Rio, em 2011. O tribunal confirmou algumas impropriedades e fez determinações ao MinC.

A análise da representação avaliou, entre outros aspectos, a legalidade e a legitimidade da concessão dos incentivos culturais previstos na Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) a projetos considerados lucrativos e que não teriam dificuldade na obtenção de patrocínios privados. Por meio dessa lei, são realizados incentivos a projetos culturais com abatimento do Imposto de Renda (IR), que pode chegar a 100% do valor aplicado, com o ônus do incentivo suportado integralmente pelo erário.


O evento Rock in Rio 2011 teve autorizada a captação de R$ 12,3 milhões na modalidade patrocínio, dos quais foram efetivamente captados R$ 6,7 milhões. O patrocínio ocorre quando o incentivador o concede com finalidades promocionais e recebe até 10% do produto resultante do projeto apoiado para distribuí-lo, de forma gratuita, como forma de promover sua marca.

IMG 8279O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) e a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ), via Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), atuarão em ações conjuntas para evitar a desestruturação da máquina pública dos municípios cearenses após as eleições. O trabalho foi acertado durante encontro entre o presidente do TCM, Francisco Aguiar, e o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

“Nosso intuito, em 2016, é estreitar as atividades de fiscalização e capacitação”, conforme o presidente da Corte de Contas. O conselheiro Francisco Aguiar anunciou que o programa Mais Capacidades, do Tribunal, será a principal ferramenta de atuação, que terá como lema “Orientar para Prevenir”. O segundo semestre de 2016 será dedicado à observância dos aspectos legais que norteiam o período eleitoral. O primeiro, abrangerá a disseminação do projeto.

Para o procurador-geral Plácido Rios, a parceria com o TCM-CE é estratégica em razão da capacidade técnica do órgão, que será relevante para as atividades do Ministério Público. “Com essa parceria buscaremos não apenas a repressão ao gestor, mas também a orientação para que o ilícito não venha ocorrer”.

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O início do ano letivo 2016, nesta primeira segunda-feira de fevereiro, chega trazendo uma preocupação a mais para pais e alunos, que diz respeito à qualidade do transporte escolar, oferecido pelos municípios pernambucanos, aos estudantes da rede pública de ensino.  

Por meio de fiscalizações e auditorias, o Tribunal de Contas de Pernambuco vem acompanhando o funcionamento do serviço para tentar auxiliar no controle e na diminuição de acidentes. A Resolução do TCE Nº 06/2013 estabelece critérios a serem adotados pelos gestores públicos, como cuidados com a segurança, controle de trajetos por meio de GPS e controle dos registros dos custos com transporte escolar.

Irregularidades - No ano de 2015, o TCE realizou 93 auditorias em 68 municípios pernambucanos para fiscalizar a qualidade do transporte escolar. A maior parte delas foi de auditorias de acompanhamento (51) e análises de procedimento licitatório (24). Esses trabalhos geraram a formalização de 14 processos de auditoria especial. Também foi avaliado o transporte escolar em 03 processos de prestação de contas e em 01 de denúncia. Os relatórios apontaram diversas irregularidades no serviço, como veículos sem requisitos mínimos de conforto e segurança, excesso de passageiros, motoristas sem habilitação e utilização indevida do transporte escolar. Os dados são de novembro de 2015. 

 
 
 

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) vai realizar, dia 17 de fevereiro, às 10h30, o V TCE Debate, com o tema “Tribunal de Contas e Desenvolvimento Sustentável”. O evento é aberto a toda a sociedade e acontecerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo Sistema de Gestão Educacional da Escola de Contas da Corte.

Nesta edição, o palestrante convidado é o Dr. Juarez Freitas, Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e professor das Universidades Católica e Federal do Rio Grande do Sul.

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibilizou hoje, (1/2), o questionário que fornecerá informações para a construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - 2015. O questionário, de fácil preenchimento, é destinado aos prefeitos municipais e é obrigatório, em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 278 da Resolução 12/2008. O responsável deverá acessar o portal do TCEMG, no endereço eletrônico http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/ e responder o questionário até o dia 29/02, prazo final para envio.

Este será o segundo ano em que o Tribunal apurará o índice que retrata, anualmente, visões sobre políticas públicas nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas, e governança em tecnologia da informação dos municípios. Como ocorreu no ano anterior, dados e informações do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) e dados governamentais também contribuirão para a análise.