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IMG 8279O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) e a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ), via Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), atuarão em ações conjuntas para evitar a desestruturação da máquina pública dos municípios cearenses após as eleições. O trabalho foi acertado durante encontro entre o presidente do TCM, Francisco Aguiar, e o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.

“Nosso intuito, em 2016, é estreitar as atividades de fiscalização e capacitação”, conforme o presidente da Corte de Contas. O conselheiro Francisco Aguiar anunciou que o programa Mais Capacidades, do Tribunal, será a principal ferramenta de atuação, que terá como lema “Orientar para Prevenir”. O segundo semestre de 2016 será dedicado à observância dos aspectos legais que norteiam o período eleitoral. O primeiro, abrangerá a disseminação do projeto.

Para o procurador-geral Plácido Rios, a parceria com o TCM-CE é estratégica em razão da capacidade técnica do órgão, que será relevante para as atividades do Ministério Público. “Com essa parceria buscaremos não apenas a repressão ao gestor, mas também a orientação para que o ilícito não venha ocorrer”.

transporteescolar
O início do ano letivo 2016, nesta primeira segunda-feira de fevereiro, chega trazendo uma preocupação a mais para pais e alunos, que diz respeito à qualidade do transporte escolar, oferecido pelos municípios pernambucanos, aos estudantes da rede pública de ensino.  

Por meio de fiscalizações e auditorias, o Tribunal de Contas de Pernambuco vem acompanhando o funcionamento do serviço para tentar auxiliar no controle e na diminuição de acidentes. A Resolução do TCE Nº 06/2013 estabelece critérios a serem adotados pelos gestores públicos, como cuidados com a segurança, controle de trajetos por meio de GPS e controle dos registros dos custos com transporte escolar.

Irregularidades - No ano de 2015, o TCE realizou 93 auditorias em 68 municípios pernambucanos para fiscalizar a qualidade do transporte escolar. A maior parte delas foi de auditorias de acompanhamento (51) e análises de procedimento licitatório (24). Esses trabalhos geraram a formalização de 14 processos de auditoria especial. Também foi avaliado o transporte escolar em 03 processos de prestação de contas e em 01 de denúncia. Os relatórios apontaram diversas irregularidades no serviço, como veículos sem requisitos mínimos de conforto e segurança, excesso de passageiros, motoristas sem habilitação e utilização indevida do transporte escolar. Os dados são de novembro de 2015. 

 
 
 

tcece portal controle publico

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) vai realizar, dia 17 de fevereiro, às 10h30, o V TCE Debate, com o tema “Tribunal de Contas e Desenvolvimento Sustentável”. O evento é aberto a toda a sociedade e acontecerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo Sistema de Gestão Educacional da Escola de Contas da Corte.

Nesta edição, o palestrante convidado é o Dr. Juarez Freitas, Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e professor das Universidades Católica e Federal do Rio Grande do Sul.

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibilizou hoje, (1/2), o questionário que fornecerá informações para a construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - 2015. O questionário, de fácil preenchimento, é destinado aos prefeitos municipais e é obrigatório, em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 278 da Resolução 12/2008. O responsável deverá acessar o portal do TCEMG, no endereço eletrônico http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/ e responder o questionário até o dia 29/02, prazo final para envio.

Este será o segundo ano em que o Tribunal apurará o índice que retrata, anualmente, visões sobre políticas públicas nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas, e governança em tecnologia da informação dos municípios. Como ocorreu no ano anterior, dados e informações do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) e dados governamentais também contribuirão para a análise.

SGI

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) está convocando todos os órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição para cadastramento, que está disponível no portal TCE. O acesso pode ser feito pelo link www.tce.mg.gov.br/SGIPortal.

A Corte de Contas lembra que o procedimento é obrigatório a todo e qualquer órgão ou entidade, que na forma da lei, deva prestar contas sobre dinheiro, bens e valores públicos ao TCE-MG, cadastrar-se e manter atualizadas as informações componentes do cadastro único de jurisdicionados, por meio do SGI - Sistema de Gestão de Identidade, desenvolvido pelo TCE para esse fim específico.

sebastiao helvecio e reeleito presidente do irb portal controle publico

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCEMG, conselheiro Sebastião Helvecio, foi reeleito, nesta quarta-feira (02/12), presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) para o biênio 2016/2017. A votação para a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal do IRB ocorreu durante assembleia geral realizada como evento complementar do XXIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, no Recife, em Pernambuco.

Sob comissão eleitoral, presidida pelo Conselheiro Wanderley Àvila (TCEMG) a assembleia geral do IRB reelegeu com 25 votos favoráveis, um voto branco e oito ausências, a continuidade da chapa única, fechando os 34 tribunais que compõem o instituto. Participaram da votação os presidentes dos tribunais de contas, ou seus representantes com procuração conforme prevê portaria 2/2015, publicada no dia 04/11.

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O ministro da Controladoria Geral da União, Valdir Simão, comandou nesta terça-feira (1º/12), no Recife, a assinatura dos termos de adesão dos Tribunais de Contas dos Estados ao acordo de cooperação celebrado entre a CGU, a Atricon e o Ministério do Planejamento de Gestão para fomentar a aplicação das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão pública.

Doze Tribunais de Contas já aderiram ao acordo, que foi assinado no decorrer no XVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas que, está-se realizando em Pernambuco. O acordo prevê o intercâmbio de informações sobre o cumprimento, por parte dos estados e municípios, dos dispositivos da LRF (notadamente dos artigos 48 e 48-A) e a criação de funcionalidade no Portal de Convênios do Governo Federal, permitindo que os Tribunais de Contas insiram diretamente neste Portal informações sobre o descumprimento dos mencionados dispositivos.

 

 

Abertura Congresso TCs 01-12

“Cabe aos tribunais de contas serem o instrumento mais eficiente para o controle das políticas públicas, dentro do modelo democrático”. Com essa afirmação, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Sebastião Helvecio, destacou a importância dos temas a serem tratados no 28° Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que está ocorrendo no Recife, em Pernambuco, entre os dias 1º e 04 de dezembro. Para o presidente, a escolha do tema geral do evento “Governança Pública e Combate à Corrupção” foi muito feliz pela atualidade e urgência da discussão.

De acordo com Sebastião Helvecio , vários dos escândalos de corrupção que assolam o país, poderiam ter sido evitados se o princípio da governança tivesse sido elevado à importância que merece na administração pública. “Governança é diferente de gestão. Governança é direcionamento, avaliação, monitoramento. Precisamos que esses conceitos estejam impregnados nas nossas ações de controle para que possamos avançar, evoluindo da referência formal das análises das contas, para dar destaque à qualidade do gasto público”, conclamou o presidente.