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"Os órgãos de controle estão, hoje, muito mais voltados para a qualidade no gasto público, não se limitando a verificar se o gestor apenas cumpriu os percentuais mínimos de destinação dos recursos estabelecidos pela legislação". A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, na abertura do ciclo de debates sobre regulação do acesso à saúde realizado, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Município (TCMRJ), nesta segunda-feira (14/4), na sede do TCMRJ. Jonas Lopes citou como exemplo da nova postura dos órgãos de controle a recente determinação do TCE-RJ para que a Secretaria de Estado de Saúde suspendesse a sua decisão de incinerar medicamentos vencidos que, por contrato, poderiam ser trocados pelos fornecedores. "Evitamos ainda que os R$ 3 milhões que seriam pagos pela incineração também fossem para o ralo", ressaltou. 

O encontro abriu a edição 2016 do Projeto Jornadas Científicas, desenvolvido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com as Cortes de Contas do país e que visa ao aperfeiçoamento contínuo das atividades dessas instituições. "Quero dizer da alegria e do orgulho de poder estar aqui no TCM do Rio de Janeiro nesse encontro realizado pelos dois tribunais do nosso estado, que simbolizam de maneira muito objetiva o princípio federativo da nossa República", afirmou o presidente do IRB, Sebastião Helvécio.

O presidente do TCMRJ, Thiers Montebello, ressaltou que saúde pública é sempre um tema "relevante e delicado de ser conversado". Ele afirmou: "A gente vê no dia a dia o sofrimento da população e, muitas vezes, existem recursos para se fazer uma boa gestão, mas há um vazadouro de recursos públicos, por falta de uma administração moderna e responsável".

O encontro teve como palestrantes a analista de Controle Externo do TCE-RJ Talita Dourado Schwartz e o auditor e inspetor do TCMRJ Marcelo da Silva Ribeiro. Talita Schwartz falou sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a regulação da saúde, orientações do Ministério da Saúde para a regulação do acesso, e resultados de auditorias realizadas na área, ao longo de 2015, nos 91 municípios fiscalizados pelo TCE-RJ. Por sua vez, a palestra de Marcelo Ribeiro se baseou em auditorias efetuadas pelo TCMRJ, em 2012 e 2015, abordando a regulação do acesso aos serviços de saúde no Município do Rio de Janeiro.

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Em 2013, o dia 13 de março marcou o lançamento do Projeto Prosperar para aproximar os TCs e o Sistema Sebrae; desde então, aumentou em 250% o número de municípios que aplicam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, principalmente nas compras públicas

Projeto Prosperar

Banner-Lei-Geral-239x300-196x247Acordos de cooperação

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A International Law Association (ILA), a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG), a Escola Superior Dom Helder Câmara, a Cátedra Jean Monnet de Direito Comunitário da União Européia e a Universidade de Itaúna convidam para a 3ª Conferência Nacional do Ramo Brasileiro da International Law Association/ I Seminário da Cátedra Jean Monnet: Europa Num Mundo Globalizado - as Relações com América Latina. A conferência ocorrerá entre os dias 21 e 23 de março de 2016, com painéis na FDUFMG e na Dom Helder Câmara. O evento contará com palestrantes de várias partes do mundo, cujos nomes estão na seção “painéis” desse site, discutindo diversos temas que eles consideram relevantes para o Direito Internacional Contemporâneo.

Através do hotsite do evento você poderá realizar sua inscrição e acompanhar o que de mais interessante irá acontecer nos painéis durante os três dias de evento: http://www.icievent.com/

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Dos dias 18 à 20 de abril, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo será realizado o "I Congresso Internacional de Contas Públicas" com realização da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e o apoio do Instituto Rui Barbosa - IRB e a Comissão de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O evento discutirá temas como instrumentos de medição do desempenho da gestão pública; a responsabilidade pelo uso do erário público; os desafios dos tribunais de contas no século XXI e gasto público: técnicas de controle. Os assuntos, inicialmente propostos sugerem que ao final do encontro, a visão dos Projetos de Estado e dos Projetos de Governo estejam claras fornecendo ao administrador público o caminho seguro no sentido de satisfazer as necessidades dos cidadãos.

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O 2.º Encontro das Cidades Brasileiras Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial continua ao longo desta sexta-feira, 26 de fevereiro. O evento recebe gestores estaduais e municipais de todas as regiões do Brasil para debater o desenvolvimento sustentável dos núcleos históricos.

Neste terceiro dia de evento, a programação conta com um conjunto de painéis temáticos, a exemplo: a implantação de políticas públicas voltadas à infraestrutura urbana, a contribuição do turismo para a promoção dos sítios históricos e as pautas sobre cultura e turismo no Congresso Nacional.

Em comemoração aos 25 anos de instalação do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a instituição condecorou na manhã de ontem (16), em uma Sessão Solene conselheiros e conselheiros substitutos com o “Colar do Mérito de Contas”, pelos relevantes serviços prestados à cultura, à cidadania e transparência da gestão pública e ao Tribunal de Contas do Estado. A solenidade aconteceu no plenário José Verissimo e reuniu autoridades do Estado e convidados.

Criado pela Resolução n° 22/03, de 02 de abril de 2003, o Colar do Mérito da Corte de Contas já agraciou 20 personalidades, contando com os nove agraciados de 2016. Neste ano a ceri­mônia priorizou a premiação de representantes do sistema Tribunal de Contas. Foram agraciados a presidente do TCE/AP, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, os conselheiros Ricardo Soares Pereira de Souza e Reginaldo Parnow Ennes; os conselheiros substitutos Terezinha de Jesus Brito Botelho, Antônio Wanderler Colares Távora, José Marcelo de Santana Neto, Pedro Aurélio Penha Tavares; o ministro do Tribunal de Contas da União João Augusto Ribeiro Nardes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio Ramos de Castro, e Valdeci Fernandes Pascoal conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

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O Departamento de Transportes e Terminais (Deter), autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), terá no máximo 12 meses para realizar procedimento licitatório voltado à concessão de Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis, como manda a Constituição Federal.

O prazo foi estabelecido em decisão monocrática do auditor-substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Cleber Muniz Gavi, publicada na edição desta quarta-feira (24/2), do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e). Gavi é responsável pelo julgamento do processo (RLA- 1400193831) decorrente da auditoria operacional que avaliou o planejamento, a operação e a validade das concessões, bem como a eficiência da fiscalização do serviço de transporte coletivo intermunicipal, sob a ótica da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei nº 12.587/2012.

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Por meio de sua Escola de Contas Públicas, o Tribunal Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou curso a distância sobre a Lei 13.019/2014, que introduz o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC)

A lei já está em vigor, desde o dia 23 de janeiro para as parcerias das organizações da sociedade civil com os governos federal e estadual. Neste momento um curso a distância é uma ferramenta valiosa considerando que o período de virada de ano dificulta a realização de cursos presenciais”.