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O poder dever dos Tribunais de Contas de fiscalizar implementação de políticas públicas para a concretização de cidades sustentáveis

por Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça

cartilha tcmg portalcontrolepublico

Com o objetivo de orientar os gestores municipais acerca dos procedimentos a serem adotados para a finalização do mandato, bem como sobre a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM GO) realizou nos dias 18, 19 e 26 de abril de 2016 o Seminário sobre Finalização dos Mandatos – Vedações e Responsabilidades do Gestor Municipal. O evento, realizado no Auditório Jaime Câmara, localizado na Câmara Municipal de Goiânia, contou com a participação de aproximadamente 1.000 pessoas, entre Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Vereadores, Controladores Internos, Assessores Contábeis e Jurídicos.

Como forma de registrar estas informações, o TCM-GO desenvolveu a Cartilha denominada “Finalização dos Mandatos – Vedações e Responsabilidades do Gestor Municipal”. A cartilha foi enviada por correio para todos os prefeitos e presidentes de câmara dos municípios goianos e está disponível para download AQUI e no site do TCM-GO: http://www.tcm.go.gov.br.

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A Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF tem a honra de divulgar o VII Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas – Bibliocontas. O evento acontecerá nos dias 27, 28 e 29 de setembro do ano corrente nas dependências do TCDF e terá como tema principal os Sistemas de Gestão da Informação: modelos e aplicações. O público-alvo do Bibliocontas são os profissionais que trabalham nas áreas de tratamento da informação dos órgãos de controle, principalmente em bibliotecas, arquivos, museus e jurisprudência.

Por meio do site do evento, é possível conferir maiores informações sobre o Fórum, como histórico, programação, currículo dos palestrantes e também já é possível cadastrar-se para receber notificação sobre o início das inscrições.

encontros nacionais do irb controlepublico

O Instituto Rui Barbosa – IRB vai iniciar, a partir do mês que vem, a série de Encontros Nacionais do IRB, com o objetivo de capacitar membros e servidores dos tribunais de contas e aprofundar o estudo de temas especializados e inerentes ao controle das contas públicas. Serão agendados cinco Encontros Nacionais, um em cada região do país, com temas específicos, com posterior divulgação e disseminação do conhecimento por meio do portal eletrônico do IRB.

“Os Encontros Nacionais do IRB atenderão a demanda de conhecimento em temas contemporâneos dos Tribunais de Contas do Brasil, obedecendo o critério de regionalização e motivação estratégica”, destaca o presidente do IRB e do TCEMG, conselheiro Sebastião Helvecio. O primeiro local a sediar o primeiro encontro é a Escola Superior de Guerra, localizada no bairro da Urca, Rio de Janeiro, no próximo dia 16 e, em seguida, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), no dia 17 de junho de 2016. Será discutido o tema “Inteligência e Controle”, em parceria com a Escola Superior de Guerra e, no dia 17, o tema “Preços Referenciais”, em parceria com o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou por unanimidade, na sessão plenária especial desta quinta-feira (19/5), o parecer prévio favorável às Contas de Governo de 2015, sob a responsabilidade do governador Luiz Fernando Pezão. Embora as contas tenham sido aprovadas, em razão do cumprimento dos preceitos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer traz ressalvas e a decisão de que, no prazo máximo de 180 dias, o TCE-RJ fará uma série de auditorias governamentais extraordinárias nas principais pastas do governo. As fiscalizações irão verificar os gastos, a efetividade e a eficiência de várias secretarias e seus principais programas, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a cargo das Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Saúde; além das obras relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, como as da Linha 4 do metrô e de despoluição da Baía de Guanabara.

Compareceram à sessão o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, que representou o governador em exercício Francisco Dornelles, e os secretários de Estado de Fazenda, Julio Bueno, de Governo, Affonso Monnerat, e de Planejamento e Gestão, Francisco Pinto. Relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, o parecer prévio seguirá para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que fará o julgamento final das contas. O relator constatou a existência de problemas graves no âmbito da administração pública. Dentre eles o risco da ultrapassagem do limite de 200% de endividamento frente à Receita Corrente Líquida, já que o índice apontado chegou a 197%. De acordo com o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, se a situação não for revertida, poderá haver reprovação de contas futuras.

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A Revista do TCU está recebendo artigos para a sua próxima edição, referente ao período maio-agosto de 2016. Nessa oportunidade, a publicação se dedicará à cobertura dos temas “desenvolvimento sustentável” e “obras de infraestrutura”. A seleção de artigos observa os seguintes critérios:

1. Compatibilidade com a temática anunciada;

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A possibilidade de integração dos sistemas ComprasNet, do Estado de Goiás, com o Informa, do TCE, foi o tema de reunião entre representantes da Controladoria Geral e do Tribunal de Contas do Estado na última terça-feira (17/mai), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira. O Sistema Informa foi desenvolvido para recepcionar, eletronicamente, as informações relativas a editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, conforme preconizado pela Resolução nº 005/2015.

No encontro, também foi discutida a formulação de agenda de debates sobre temas de interesse comum dos órgãos de controle, tendo em vista as ações que podem ser desenvolvidas para fortalecer a efetividade do controle e garantir a melhoria do desempenho da gestão pública estadual.

presidente durante comissao julgadora SEBRAE Controle publico

Durante toda esta terça-feira o presidente do IRB, Conselheiro Sebastião Helvecio esteve na Sede do SEBRAE Nacional, em Brasília,reunido a uma comissão julgadora que decidiu os 12 vencedores nacionais da IX Edição do Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor. A análise dos projetos foi feita de forma eletrônica, no período de 15 a 25 de abril e hoje, após debate entre os julgadores nacionais foi feita a homologação do resultado final da premiação.
Nas oito edições realizadas, o Prêmio propiciou a descoberta de inúmeros casos de boa gestão municipal. Desde seu início já foi conferido a 68 prefeitos (em nível nacional) entre 3,5 mil mobilizados. “Mais um espaço para os Tribunais de Contas junto a academia, órgãos multilaterais e parceiros” comenta o presidente do IRB que também é presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

A premiação