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A coordenadora do projeto Na Ponta do Lápis do TCEMG, Naila Mourthé, foi até Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, para apresentar a iniciativa de priorização do controle da educação pública mineira. A palestra foi realizada na última quarta-feira, 16/08, no TCE-MS, para auditores da 6ª Inspetoria da Corte de Contas daquele estado, responsáveis pela fiscalização em 17 das 79 cidades. O convite partiu da conselheira Marisa Serrano. 

De acordo com Naila Mourthé, a 6ª Inspetoria já realiza, como ação isolada, auditorias em educação, já tendo até firmado Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) com alguns municípios. Entretanto, segundo a coordenadora, a experiência mineira será útil para a ampliação da prática na instituição sul-mato-grossense. 

PRESIDENTE DO TCE-MS WALDIR NEVES BARBOSA COORDENADORA DO NA PONTA DO LAPIS NAILA MOURTHE E CONSELHEIRA DO TCE-MS MARISA SERRANO
(Presidente do TCE-MS, Waldir Neves Barbosa; coordenadora do "Na Ponta do Lápis", Naila Mourthé; e conselheira do TCE-MS Marisa Serrano)

TCE de Minas adere a convenio com o TSE para analise de prestacoes de contas eleitorais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aderiu ao Convênio nº 1/2017, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Presente à solenidade de adesão, realizada no dia 8/8/2017, em Brasília, o conselheiro ouvidor do TCEMG Gilberto Diniz.

De acordo com o presidente Gilmar Mendes, o convênio dá à Corte Eleitoral “braços e cabeças disponíveis para a análise dos processos de prestação de contas, tanto partidárias quanto eleitorais”. Para o ministro, a ajuda dos Tribunais de Contas estaduais é muito oportuna, tendo em vista a limitação do quadro de servidores do TSE para dar conta do volume de trabalho da análise das contas. “Nós temos prazo para fazer essa análise. Se nós não fizermos essa análise num dado prazo, tudo fica prejudicado, prescreve. De modo que essa foi a engenharia institucional que conseguimos conceber, porque contamos com o apoio do Tribunal de Contas da União e de todos os tribunais de contas do Brasil. E isso vai nos permitir analisar com expertise, com técnica, com a devida presteza e a devida celeridade as contas que estão submetidas à Justiça Eleitoral”, disse.

TCEMG integra comissao da Atricon que atua no Acre

Integrantes da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), responsável pela avaliação da qualidade e agilidade do controle externo do TCEs, estão em Rio Branco para avaliar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Acre.

A comissão, formada pelos conselheiros Cláudio Couto Terrão, presidente do TCE de Minas Gerais; Antonio Ed Souza Santana, conselheiro substituto do TCE do Rio Grande do Norte; e pela diretora-geral do TCE de Minas Gerais, Gislaine Fernandes, permanece até esta terça-feira, 8, no TCE-AC, escutando e discutindo com os membros e servidores as ações desenvolvidas pela Corte de Contas do Acre.

PNE

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acolheu manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (MPCMG) e expediu recomendação aos prefeitos, alertando-os de que os planos municipais de educação não poderão apresentar taxas de atendimento inferiores ou prazos superiores aos estipulados nacionalmente pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A recomendação prevê ainda que, caso seja necessário, deverá ser promovida a necessária alteração legislativa dos planos e do planejamento para fins de adequação. Também foi expedida recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa mineira para que seja promovida a adequação, se for o caso, do Projeto de Lei nº 2.882/2015, em tramitação na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O Projeto de Lei versa sobre o plano estadual de Educação de Minas Gerais. As recomendações trazidas para apreciação pelo presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, por meio de Assunto Administrativo (processo nº 1.015.649), foram aprovadas em sessão plenária desta quarta-feira (2/8/2017).

As recomendações são reflexos do entendimento de trabalho conjunto entre a Associação dos membros dos tribunais de contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Couto Terrão, disse que foi considerada a necessidade de os tribunais de contas atuarem de forma pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, para o alinhamento das estratégias e para o atingimento dos resultados definidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acolheu manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (MPCMG) e expediu recomendação aos prefeitos, alertando-os de que os planos municipais de educação não poderão apresentar taxas de atendimento inferiores ou prazos superiores aos estipulados nacionalmente pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A recomendação prevê ainda que, caso seja necessário, deverá ser promovida a necessária alteração legislativa dos planos e do planejamento para fins de adequação. Também foi expedida recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa mineira para que seja promovida a adequação, se for o caso, do Projeto de Lei nº 2.882/2015, em tramitação na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O Projeto de Lei versa sobre o plano estadual de Educação de Minas Gerais. As recomendações trazidas para apreciação pelo presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, por meio de Assunto Administrativo (processo nº 1.015.649), foram aprovadas em sessão plenária desta quarta-feira (2/8/2017).

As recomendações são reflexos do entendimento de trabalho conjunto entre a Associação dos membros dos tribunais de contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Couto Terrão, disse que foi considerada a necessidade de os tribunais de contas atuarem de forma pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, para o alinhamento das estratégias e para o atingimento dos resultados definidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

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O Tribunal de Contas da União suspendeu, na sessão de quarta-feira (19), a cautelar que paralisava as compras de passagens aéreas sem o intermédio de agência de viagens e turismo

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, nesta quarta-feira (19), cessar os efeitos da cautelar que impedia o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de comprar passagens aéreas diretamente das companhias de aviação. A representação foi feita pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (Abav-DF), que alegou prejuízo ao setor. As aquisições do Planejamento são conduzidas pela Central de Compras e Contratações da pasta.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em favor do escritório João Azedo, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef.

Em sua decisão, a presidente Cármen Lúcia restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE maranhense na parte que se refere à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório João Azedo, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

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A unificação dos blocos de financiamento do SUS foi destaque da programação do XXXIII Congresso Conasems. Na sexta-feira (14/07) foi realizada uma mesa durante toda a manhã com a presença de cerca de 3 mil congressistas. O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, coordenou a atividade que contou com a participação do professor de economia da saúde, Áquilas Mendes, o presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvecio Ramos, o secretário de estado da saúde do DF, Humberto Fonseca, o assessor do Ministério da Saúde Marcos Franco e Carmino de Souza, presidente do COSEMS/SP, secretário de Saúde de Campinas representando a frente nacional de prefeitos.

De acordo com o assessor do Ministério da Saúde, esse debate se torna ainda mais essencial com a presença massiva dos secretários municipais de saúde. “A unificação dos blocos vai dar mais autonomia ao gestor municipal para aplicar os recursos de uma forma adequada à realidade sanitária do local”. Marcos fez uma apresentação sobre o “SUS Legal”, que engloba a unificação dos blocos de financiamento e a consolidação das portarias que regem o SUS. “Isso não é uma iniciativa do governo, é uma proposta defendida por muitos que vem ao longo da construção do SUS e, além de tudo, é o que está na lei”. Franco afirmou que o mecanismo de financiamento por incentivo está esgotado. “Nós temos um financiamento que não é adequado, o modelo que temos hoje foi importante no começo do SUS, na construção das políticas públicas, mas agora ele está claramente saturado”.