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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acolheu manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (MPCMG) e expediu recomendação aos prefeitos, alertando-os de que os planos municipais de educação não poderão apresentar taxas de atendimento inferiores ou prazos superiores aos estipulados nacionalmente pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A recomendação prevê ainda que, caso seja necessário, deverá ser promovida a necessária alteração legislativa dos planos e do planejamento para fins de adequação. Também foi expedida recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa mineira para que seja promovida a adequação, se for o caso, do Projeto de Lei nº 2.882/2015, em tramitação na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O Projeto de Lei versa sobre o plano estadual de Educação de Minas Gerais. As recomendações trazidas para apreciação pelo presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, por meio de Assunto Administrativo (processo nº 1.015.649), foram aprovadas em sessão plenária desta quarta-feira (2/8/2017).

As recomendações são reflexos do entendimento de trabalho conjunto entre a Associação dos membros dos tribunais de contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Couto Terrão, disse que foi considerada a necessidade de os tribunais de contas atuarem de forma pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, para o alinhamento das estratégias e para o atingimento dos resultados definidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acolheu manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (MPCMG) e expediu recomendação aos prefeitos, alertando-os de que os planos municipais de educação não poderão apresentar taxas de atendimento inferiores ou prazos superiores aos estipulados nacionalmente pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A recomendação prevê ainda que, caso seja necessário, deverá ser promovida a necessária alteração legislativa dos planos e do planejamento para fins de adequação. Também foi expedida recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa mineira para que seja promovida a adequação, se for o caso, do Projeto de Lei nº 2.882/2015, em tramitação na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O Projeto de Lei versa sobre o plano estadual de Educação de Minas Gerais. As recomendações trazidas para apreciação pelo presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, por meio de Assunto Administrativo (processo nº 1.015.649), foram aprovadas em sessão plenária desta quarta-feira (2/8/2017).

As recomendações são reflexos do entendimento de trabalho conjunto entre a Associação dos membros dos tribunais de contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Couto Terrão, disse que foi considerada a necessidade de os tribunais de contas atuarem de forma pedagógica, contribuindo para a qualificação do planejamento e do gasto em educação, para o alinhamento das estratégias e para o atingimento dos resultados definidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

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O Tribunal de Contas da União suspendeu, na sessão de quarta-feira (19), a cautelar que paralisava as compras de passagens aéreas sem o intermédio de agência de viagens e turismo

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, nesta quarta-feira (19), cessar os efeitos da cautelar que impedia o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de comprar passagens aéreas diretamente das companhias de aviação. A representação foi feita pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (Abav-DF), que alegou prejuízo ao setor. As aquisições do Planejamento são conduzidas pela Central de Compras e Contratações da pasta.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em favor do escritório João Azedo, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef.

Em sua decisão, a presidente Cármen Lúcia restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE maranhense na parte que se refere à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório João Azedo, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

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A unificação dos blocos de financiamento do SUS foi destaque da programação do XXXIII Congresso Conasems. Na sexta-feira (14/07) foi realizada uma mesa durante toda a manhã com a presença de cerca de 3 mil congressistas. O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, coordenou a atividade que contou com a participação do professor de economia da saúde, Áquilas Mendes, o presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvecio Ramos, o secretário de estado da saúde do DF, Humberto Fonseca, o assessor do Ministério da Saúde Marcos Franco e Carmino de Souza, presidente do COSEMS/SP, secretário de Saúde de Campinas representando a frente nacional de prefeitos.

De acordo com o assessor do Ministério da Saúde, esse debate se torna ainda mais essencial com a presença massiva dos secretários municipais de saúde. “A unificação dos blocos vai dar mais autonomia ao gestor municipal para aplicar os recursos de uma forma adequada à realidade sanitária do local”. Marcos fez uma apresentação sobre o “SUS Legal”, que engloba a unificação dos blocos de financiamento e a consolidação das portarias que regem o SUS. “Isso não é uma iniciativa do governo, é uma proposta defendida por muitos que vem ao longo da construção do SUS e, além de tudo, é o que está na lei”. Franco afirmou que o mecanismo de financiamento por incentivo está esgotado. “Nós temos um financiamento que não é adequado, o modelo que temos hoje foi importante no começo do SUS, na construção das políticas públicas, mas agora ele está claramente saturado”.

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, avança mais um passo na busca por uma Corte cada vez mais ágil e moderna e conclui os manuais de auditoria de conformidade, com diretrizes que permitem avaliar melhor a gestão pública no Estado e municípios. A apresentação do “Manual de Auditoria de Conformidade” foi feita pelo diretor de gestão e modernização do TCE-MS, Douglas Avedikian ao presidente da Corte, conselheiro Waldir Neves, na tarde desta quarta-feira, 05 de julho. Logo após, foi realizada uma explanação técnica pela auditora de controle externo e supervisora, Valéria Saes Cominale Lins.

A elaboração dos manuais de auditoria do TCE-MS foi uma iniciativa do presidente da Corte de Contas, conselheiro Waldir Neves, para oferecer aos técnicos e conselheiros subsídios por meio da disseminação das modernas técnicas de auditoria de conformidade internacionalmente reconhecidas. “Esse manual que conseguimos graças aos nossos auditores que trabalharam com empenho e com responsabilidade, vem para padronizar as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, decisões que antes eram discrepantes uma da outra agora com o manual terão um entendimento único sobre determinados assuntos”.

O presidente ainda acrescentou: “Dará mais credibilidade ao Tribunal, mostrando para a sociedade que o TCE-MS é um órgão efetivamente comprometido com a busca da verdade através de procedimentos claros e objetivos. O manual padroniza a conduta, a ação e o trabalho dos auditores, dos servidores e dos conselheiros, pois assim, terão uma linha a ser seguida”.

Na apresentação, a auditora Valéria Saes, enfatizou que todo o trabalho levou um ano para ficar pronto, e foi realizado por uma equipe especial de auditores, coordenada pela Diretoria de Gestão e Modernização do TCE-MS. “Com essa padronização tanto os auditores quando ingressam na Corte de Contas através do concurso público e assim que entram na inspetoria, tem um manual a ser seguido, de como serão feitas essas auditorias, e assim, essas auditorias sendo realizadas com mais eficiência e num curto espaço de tempo trará mais segurança jurídica ao processo, uma tomada de decisões melhores pelos nossos gestores públicos, e com isso, ganha o estado e ganha a sociedade”.

Embora não sejam obrigatórias, as recomendações da INTOSAI visam contribuir com o desenvolvimento da auditoria pública brasileira. Essas recomendações estão fundamentadas em declarações internacionais e no relatório do grupo de especialistas em contabilidade e auditoria pública dos países em desenvolvimento junto às nações unidas, por isso são de fundamental importância para que o TCE-MS possa oferecer aos seus servidores critérios técnicos e normas que auxiliam e muito nos trabalhos de fiscalização.

A Rede Nacional de Indicadores Públicos (Indicon) reuniu 26 Tribunais de Contas durante o dia de hoje, 4 de julho de 2017, na sede do Instituto Serzedello Corrêa – ISC, em Brasília, para debater temas referentes à finalização da aplicação e validação do IEGM Brasil 2017.

A Indicon foi criada com a finalidade de compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública brasileira, sendo uma iniciativa do Instituto Rui Barbosa, com adesão dos Tribunais de Contas do Brasil mediante Acordo de Cooperação Técnica e Operacional n. 001/2016, cujo primeiro produto foi o maior diagnóstico da gestão municipal do país entregue durante o II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas de 2016.

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Kennedy Trindade, e o conselheiro Sebastião Tejota vão propor ao governador Marconi Perillo que mantenha a força-tarefa com notáveis de várias secretarias para apontar soluções quanto à conclusão das obras paralisadas no Estado. Kennedy levantou a questão durante reunião no início do mês com os secretários da Fazenda, José Fernando Navarrete Pena, e da Controladoria Geral do Estado, Adauto Barbosa Júnior, para discutir as contas de Governo relativas a 2017. Também estava presente o procurador-geral de Contas, Fernando dos Santos Carneiro.

A proposta do TCE baseou-se em levantamento de sua Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia apontando a existência de 448 obras sem finalização, metade delas paralisadas. A Secretaria de Desenvolvimento, por exemplo, tem 90 obras inacabadas, sendo 77 paralisadas, e, ainda assim está licitando novas obras em 2017. Segundo o presidente Kennedy Trindade, é preciso que se estabeleça um planejamento priorizando as que estão mais adiantadas para que possam ser finalizadas ainda este ano.

 

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