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altO contribuinte paranaense tem à sua disposição uma importante ferramenta de acompanhamento e controle do uso do dinheiro público. O Portal da Transparência (www.controlesocial.pr.gov.br), mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), atingiu a marca de 33.963 obras cadastradas, desde 2002, envolvendo um total de aproximadamente R$ 6 bilhões. Construções, reformas e ampliações de escolas, creches, ginásios, galpões e vias públicas são algumas das obras registradas na página, que podem ser acompanhadas pelo cidadão.
Economista destaca importância dos TC’s para projeto da LQF

O economista José Roberto Afonso falou que os técnicos dos Tribunais de Contas têm plenas condições de encontrar os problemas e propor as melhores soluções para o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal, que tramita hoje no Senado. Afonso participou dos trabalhos do Seminário IRB/PROMOEX sobre o PLS 229/2009, realizado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Entrevista com o economista José Roberto Afonso

Para o economista, a LQF será um instrumento fundamental para o Controle Externo. “A proposta é ambiciosa porque está mexendo com orçamento, aperfeiçoando a LRF. Eu sou otimista, acho que os senadores têm noção da importância da matéria e tem noção de que o país precisa disso”, ressaltou.

Afonso ainda ressaltou a importância da participação dos técnicos dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento do projeto. “Temos que ser corajosos em identificar os problemas e buscar soluções e acho que vocês têm plenas condições de fazer isso”.

Economista do BNDES e consultor do Senado, José Roberto Afonso enfatizou a importância do projeto, que deve ser aprovado ainda este ano. “É hora de mudança. E fazendo 10 anos da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é hora de a gente pensar em tudo que aconteceu e fazer uma nova rodada de avanços”, afirmou.

Entrevista
Por e-mail, o economista falou mais detalhadamente ao Instituto Rui Barbosa sobre o PLS e como vê o papel dos Tribunais de Contas no processo de elaboração e aprovação da LQF.

IRB: Qual é a contribuição desse projeto ao se justapor à LRF?
Afonso: A proposta de Lei de Responsabilidade Orçamentária e Qualidade Fiscal reforça, complementa e aperfeiçoa a LRF. Não há a menor flexibilização, nenhum recuo, por mínimo que seja, na austeridade que a LRF veio a implantar no País. Muito pelo contrário.

IRB: Na parte que tange à LRF, quais são as principais melhorias?
Afonso: Antes de tudo, estimula que se adote o que ficou pendente na LRF, qual seja a aplicação de limites ao endividamento da União e a criação do Conselho de Gestão Fiscal. Enfrenta questões em torno de interpretações diferenciadas, em particular sobre o que deve ser computado como despesa de pessoal e como seus limites devem ser cumpridos por órgãos dos ditos Poderes Independentes, desde a elaboração do orçamento. Também cria novos instrumentos, como o relatório de gestão.

IRB: Como os TC’s podem contribuir nesse processo?
Afonso: Tenho certeza que muito poderão contribuir, desde já apresentando sugestões para melhorar o texto do projeto de lei e apoiando no Congresso e publicamente a sua aprovação. Convertida a proposta em lei, serão os guardiões da nova lei e, como tal, devem repetir o que já fazem em relação à LRF.

IRB: O que se espera do papel dos TC’s dentro do Conselho de Gestão Fiscal?
Afonso: Um papel pró-ativo, um participante de primeira linha, a começar por sugerir e aprovar procedimentos e modelos que padronizem os relatórios exigidos pela LRF, os balanços e os demais instrumentos orçamentários e contábeis. Também podem lá organizar um único e nacional banco de estatísticas e relatos oficiais de todos os entes federados, acabando com a duplicidade de esforços e, por vezes, até mesmo de números, vez que os mesmos relatos são levantados por diferentes órgãos – por exemplo, a STN, o SIOPES do Ministério da Saúde, o fundo do Ministério da Educação.

IRB: Essa nova lei facilitará ou trará dificuldades aos gestores públicos?
Afonso: Trará novos compromissos e responsabilidades aos gestores, tornando mais objetiva e clara sua atuação, em particular no processo de elaboração e execução do orçamento.

IRB: E para o Controle Externo?
Afonso: A exemplo da LRF, a Lei de Responsabilidade Orçamentária e Qualidade Fiscal valorizará ainda mais as ações e a carreira de controle externo porque, ao prever novas regras de conduta e reforçar o planejamento e as boas práticas orçamentárias e contábeis, exigirá que tal controle seja mais eficaz e eficiente.

José Roberto Rodrigues Afonso é economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e assessor técnico da subcomissão para assuntos tributários do Senado Federal. Mestre em Economia da Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Atualmente é doutorando do curso de desenvolvimento econômico da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Foi consultor técnico especial da Câmara dos Deputados, superintendente da área fiscal e de emprego e superintendente de seguridade social do fundo de pensão do banco – FAPES.

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Com o objetivo de fortalecer o relacionamento com os jurisdicionados e a interação com a sociedade, o TCM GO realizará, de www.tcm.go.gov.br ou no dia do evento, no local onde acontecerão as palestras.

O jornalista da Folha de São Paulo, Fernando Rodrigues, publicou em seu blog, uma matéria sobre a criação do Tribunal de Contas dos Municípios no Tocantins com o título: “Pobre, Tocantins quer mais 200 cargos públicos”. Fernando Rodrigues cita que a OAB, o TCE/TO, os Ministérios Públicos Estadual e Federal e a Associação Tocantinense de Municípios se manifestaram contra a iniciativa.

Leia na íntegra ou clique no link: http://uolpolitica.blog.uol.com.br/

Pobre, Tocantins quer mais 200 cargos públicos

* novo Tribunal de Contas dos Municípios custará R$ 30 mi
* 50% dos empregos tocantinenses formais já são estatais

Como Tocantins é um Estado do qual pouco se fala no Sul Maravilha, as coisas vão acontecendo por lá e quase ninguém fica sabendo. Mas agora se trata de algo tão grave que vale a pena noticiar: o governador tocantinense, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), deseja criar um Tribunal de Contas dos Municípios, e, numa canetada só, aumentar em mais 200 cargos públicos a folha de salários do Estado.
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Coordenadores dos grupos temáticos do Promoex (Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros) estão reunidos desde a manhã desta quarta-feira, 03, no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Em pauta as iniciativas já realizadas e o trabalho desenvolvido nas regionais.

  

Visão do Correio


A decisão do presidente da República de ignorar recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de manter em suspenso quatro obras da Petrobras com indícios de irregularidades é, antes de tudo, ato autoritário. Constitui nota de desapreço ao Congresso Nacional e às competências que a Constituição lhe assegura. A conduta presidencial, adotada mediante veto, por certo não chega às culminâncias de delito político que o sujeitasse a responder por crime de responsabilidade. Mas assume as proporções de flagrante desrespeito aos princípios da convivência pacífica entre os poderes, que deve prevalecer no Estado Democrático de Direito.

Entre as prerrogativas atribuídas ao TCU, figura, em plano destacado, a de fiscalizar a aplicação de recursos públicos de origem federal e ordenar, em alguns casos, a cessação de atividades. Nas hipóteses de contratos celebrados pela União para realizar obras públicas, cumpre-lhe relatar ao Legislativo as suspeitas de irregularidades no uso das verbas empenhadas. É o que aconteceu com as quatro obras da Petrobras, entre tantas obras do PAC com indícios de ilegalidades.

O Poder Legislativo, então, no exercício de ofício previsto na Constituição, decidiu acolher, no Orçamento Geral da União, a interrupção provisória dos canteiros da estatal contaminados por vestígios de superfaturamento e disposições contratuais contrários aos interesses do erário. Diz-se provisória porque a paralisação poderia cessar no momento em que as anomalias fossem sanadas. Era semelhante providência que o presidente da República deveria adotar. Mas preferiu desdenhar do TCU e da autoridade de um dos alicerces da democracia.

O sistema constitucional brasileiro movimenta o mecanismo de pesos e contrapesos. Significa que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si. Cada um deles opera em regime de equilíbrio mediante interpenetração das responsabilidades pelo cumprimento da lisura pública. No caso, o presidente rompeu o equilíbrio. Aí se resume a gravidade do ato.

Lula o justificou alegando que a paralisação das atividades impugnadas desempregaria 25 mil trabalhadores e daria prejuízos mensais de R$ 268 milhões. É sério, claro. Mas nada pode colocar-se acima da exigência da sociedade de que os negócios públicos devem obedecer aos ditames legais e às posturas consagradas pela defesa do patrimônio comum do povo.

Ao Congresso Nacional, acima dos desentendimentos partidários, cumpre rejeitar o veto presidencial a fim de restabelecer as assimetrias que regem o funcionamento dos poderes. É a única forma de efetivar a resistência política democrática para que, neste governo ou nos que venham a sucedê-lo, jamais se repita episódio dessa natureza.



http://www2.correiobraziliense.com.br/cbonline/opiniao/pri_opi_84.htm


A decisão do presidente da República de ignorar recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de manter em suspenso quatro obras da Petrobras com indícios de irregularidades é, antes de tudo, ato autoritário. Constitui nota de desapreço ao Congresso Nacional e às competências que a Constituição lhe assegura. A conduta presidencial, adotada mediante veto, por certo não chega às culminâncias de delito político que o sujeitasse a responder por crime de responsabilidade. Mas assume as proporções de flagrante desrespeito aos princípios da convivência pacífica entre os poderes, que deve prevalecer no Estado Democrático de Direito.

altO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) está com o time pronto para entrar em campo e fiscalizar as obras da Copa do Mundo de 2014. O torneio será no Brasil e terá em Curitiba uma de suas sedes. “No âmbito interno, todas as providências foram tomadas. Estamos apenas aguardando o início das obras”, afirma o conselheiro Heinz Herwig, presidente do Grupo de Trabalho criado pela Corte para acompanhar a evolução dos investimentos em Curitiba e Região Metropolitana.