Controlar tamanho da fonte

A- A A+


Links úteis

SlideBar

Notícias

Definir e estabelecer metas, prazos e procedimentos, bem como debater ações e iniciativas referentes a implantação da Lei Complementar 131, também chamada de Lei de Transparência, foram os objetivos da reunião realizada no Auditório Ministro Elmiro Nogueira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), no final da manhã desta quinta-feira, 29 de abril. A lei entrará em vigor no próximo dia 27 de maio.

  Na oportunidade, a Presidente do TCE, Conselheira Lourdes Lima recebeu representantes de dez instituições estaduais: Secretaria da Fazenda (SEFA), Secretaria de Governo (SEGOV), Defensoria Pública, AGE, PRODEPA, TJE, MPE, MPCE, TCM e MPC/TCM.  < De acordo com a Presidente do TCE, sendo a Corte de Contas responsável pelo Controle Externo dos recursos públicos estaduais, a preocupação com cada dispositivo estabelecido na lei, a discussão sobre a implantação do Portal da Transparência, que abrangerá todos esses órgãos, mais a ALEPA, além do cumprimento da supracitada lei, justificaram o convite para a reunião.  < A referida lei editada pela Presidência da República, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das instituições e dá outras providências. Dentre elas, destacam-se a determinação de disponibilizar-se em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
 <   Dirigentes do TCE, dos departamentos de Controle Externo e Interno, Administrativo e Informática, da Secretaria e da CONJUR, também acompanharam a Presidente no evento. Durante o qual, tanto a Conselheira Lourdes Lima, quanto o diretor do Departamento de Informática, Carlos Gomes, lembraram aos presentes para a data limite de 27 de maio, quando todos os órgãos da administração pública brasileira deverão estar em conformidade com as exigências da lei.
Em sessão realizada no dia 04 de agosto, o Pleno do Tribunal de Contas de Roraima reprovou a prestação de contas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima do exercício de 1999, e condenou dois ex-diretores do órgão, Carlos Eduardo Levischi e Marly Figueiredo Brilhante, a ressarcir aos cofres públicos do estado a quantia de R$2.269.555,40.
Começou na manhã desta quinta-feira, 06, o VIII Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, com o tema: “O dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu impacto na Gestão Pública.” O evento é organizado pela editora Fórum e segue até sexta-feira, dia 7, no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília.

A abertura do encontro foi feita pelo presidente e editor da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira. Na sequência teve início o primeiro painel, mediado pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), Severiano Costandrade. Na conferência de abertura o Mestre em Direito Público e professor de Direito Administrativo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tratou do tema: “A flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Tribunais. O palestrante destacou questões polêmicas, pontos da Lei com eficácia suspensa por decisões judiciais, controvérsias jurídicas e o que ainda podemos esperar da LRF.

Na segunda conferência da manhã, o Mestre e Doutor em Direito Administrativo, Luciano Ferraz, falou sobre “O controle consensual da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Segundo ele “a essência do controle não pode ser a sancionadora, ou punitiva, porque daí não estaremos diante de uma atividade de controle, mas de responsabilização”, destacando com isso que a LRF, após dez anos, provoca uma nova conduta de atuação, buscando conceitos que valorizem ações para orientar o gestor quanto à conformidade com a lei.

A LRF e a mudança de comportamento dos TCs

No encerramento do painel, o presidente do IRB, conselheiro Severiano Costandrade, destacou o avanço nos Tribunais de Contas do país nestes dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A LRF foi um divisor de águas na gestão pública, e por conseqüência, na atuação dos Tribunais de Contas que têm a função de fiscalizar”, enfatizou o presidente.

PROMOEX

A criação da Lei despertou nos Tribunais de Contas do país a necessidade de se modernizarem. Foi então que surgiu o PROMOEX – Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, financiado pelo BID, através do Ministério do Planejamento e com a contrapartida dos Tribunais de Contas. Entre as metas estabelecidas pelo PROMOEX, está a uniformização de interpretação da lei para a atuação dos Tribunais no exercício da fiscalização e julgamento das contas.

O presidente citou que hoje os Tribunais já harmonizaram 28 pontos de controle, resultado do trabalho exaustivo dos técnicos dos Tribunais.

Conferências

O evento segue até esta sexta-feira, 7, com mais 10 conferências sobre diversos temas, como a Publicidade e Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal.
altNesta segunda-feira (5 de julho), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) iniciou a tramitação do processo 100% eletrônico, que substituirá gradativamente o uso de documentos em papel por arquivos digitais. A medida trará economia, maior rapidez na tramitação dos processos e sustentabilidade ambiental, com a redução do uso de recursos naturais.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) registrou o recolhimento comprovado de R$ 1,454 milhão aos cofres públicos, no exercício de 2009. O montante, incorporado ao caixa do Estado e prefeituras, é resultado da imposição, por parte do Tribunal, de multas e restituições aos administradores, seja por infração às leis, mau emprego ou desvio de recursos públicos.

altO contribuinte paranaense tem à sua disposição uma importante ferramenta de acompanhamento e controle do uso do dinheiro público. O Portal da Transparência (www.controlesocial.pr.gov.br), mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), atingiu a marca de 33.963 obras cadastradas, desde 2002, envolvendo um total de aproximadamente R$ 6 bilhões. Construções, reformas e ampliações de escolas, creches, ginásios, galpões e vias públicas são algumas das obras registradas na página, que podem ser acompanhadas pelo cidadão.
Economista destaca importância dos TC’s para projeto da LQF

O economista José Roberto Afonso falou que os técnicos dos Tribunais de Contas têm plenas condições de encontrar os problemas e propor as melhores soluções para o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal, que tramita hoje no Senado. Afonso participou dos trabalhos do Seminário IRB/PROMOEX sobre o PLS 229/2009, realizado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Entrevista com o economista José Roberto Afonso

Para o economista, a LQF será um instrumento fundamental para o Controle Externo. “A proposta é ambiciosa porque está mexendo com orçamento, aperfeiçoando a LRF. Eu sou otimista, acho que os senadores têm noção da importância da matéria e tem noção de que o país precisa disso”, ressaltou.

Afonso ainda ressaltou a importância da participação dos técnicos dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento do projeto. “Temos que ser corajosos em identificar os problemas e buscar soluções e acho que vocês têm plenas condições de fazer isso”.

Economista do BNDES e consultor do Senado, José Roberto Afonso enfatizou a importância do projeto, que deve ser aprovado ainda este ano. “É hora de mudança. E fazendo 10 anos da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é hora de a gente pensar em tudo que aconteceu e fazer uma nova rodada de avanços”, afirmou.

Entrevista
Por e-mail, o economista falou mais detalhadamente ao Instituto Rui Barbosa sobre o PLS e como vê o papel dos Tribunais de Contas no processo de elaboração e aprovação da LQF.

IRB: Qual é a contribuição desse projeto ao se justapor à LRF?
Afonso: A proposta de Lei de Responsabilidade Orçamentária e Qualidade Fiscal reforça, complementa e aperfeiçoa a LRF. Não há a menor flexibilização, nenhum recuo, por mínimo que seja, na austeridade que a LRF veio a implantar no País. Muito pelo contrário.

IRB: Na parte que tange à LRF, quais são as principais melhorias?
Afonso: Antes de tudo, estimula que se adote o que ficou pendente na LRF, qual seja a aplicação de limites ao endividamento da União e a criação do Conselho de Gestão Fiscal. Enfrenta questões em torno de interpretações diferenciadas, em particular sobre o que deve ser computado como despesa de pessoal e como seus limites devem ser cumpridos por órgãos dos ditos Poderes Independentes, desde a elaboração do orçamento. Também cria novos instrumentos, como o relatório de gestão.

IRB: Como os TC’s podem contribuir nesse processo?
Afonso: Tenho certeza que muito poderão contribuir, desde já apresentando sugestões para melhorar o texto do projeto de lei e apoiando no Congresso e publicamente a sua aprovação. Convertida a proposta em lei, serão os guardiões da nova lei e, como tal, devem repetir o que já fazem em relação à LRF.

IRB: O que se espera do papel dos TC’s dentro do Conselho de Gestão Fiscal?
Afonso: Um papel pró-ativo, um participante de primeira linha, a começar por sugerir e aprovar procedimentos e modelos que padronizem os relatórios exigidos pela LRF, os balanços e os demais instrumentos orçamentários e contábeis. Também podem lá organizar um único e nacional banco de estatísticas e relatos oficiais de todos os entes federados, acabando com a duplicidade de esforços e, por vezes, até mesmo de números, vez que os mesmos relatos são levantados por diferentes órgãos – por exemplo, a STN, o SIOPES do Ministério da Saúde, o fundo do Ministério da Educação.

IRB: Essa nova lei facilitará ou trará dificuldades aos gestores públicos?
Afonso: Trará novos compromissos e responsabilidades aos gestores, tornando mais objetiva e clara sua atuação, em particular no processo de elaboração e execução do orçamento.

IRB: E para o Controle Externo?
Afonso: A exemplo da LRF, a Lei de Responsabilidade Orçamentária e Qualidade Fiscal valorizará ainda mais as ações e a carreira de controle externo porque, ao prever novas regras de conduta e reforçar o planejamento e as boas práticas orçamentárias e contábeis, exigirá que tal controle seja mais eficaz e eficiente.

José Roberto Rodrigues Afonso é economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e assessor técnico da subcomissão para assuntos tributários do Senado Federal. Mestre em Economia da Indústria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Atualmente é doutorando do curso de desenvolvimento econômico da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Foi consultor técnico especial da Câmara dos Deputados, superintendente da área fiscal e de emprego e superintendente de seguridade social do fundo de pensão do banco – FAPES.

 <

Com o objetivo de fortalecer o relacionamento com os jurisdicionados e a interação com a sociedade, o TCM GO realizará, de www.tcm.go.gov.br ou no dia do evento, no local onde acontecerão as palestras.