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altAnalistas e técnicos de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) estão em campo colhendo dados para traçar o perfil de mais uma importante área de atuação do poder público. A exemplo dos setores de Educação e Saúde, avaliados nos anos de 2008 e 2009, este ano o TCE faz auditoria operacional em 32 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), situadas nas três Regiões Metropolitanas do Paraná: Curitiba, Londrina e Maringá. Juntas, elas envolvem 59 municípios, respondendo por 44% da população do Estado, ou 4,4 milhões de pessoas.
A empresa Know-How Comunicação venceu a licitação para a elaboração da política e plano de comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. A consultoria é pelo Programa Nacional de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Promoex) e vai desenvolver uma política e um plano de comunicação, capazes de conferir maior transparência à atuação do órgão fiscalizador, criar mecanismos de comunicação interna, com os jurisdicionados, com os demais TCs brasileiros e com a sociedade. A licitação, na modalidade tomada de preços, foi realizada pelo TCE/GO com recursos do Promoex, com a coordenação do Ministério do Planejamento.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) aprovou em sessão plenária o relatório de avaliação do Programa Saúde da Família, da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Em acórdão relatado pelo conselheiro Edson Ferrari, o TCE concedeu um prazo de 60 dias para a adoção das medidas apontadas no relatório, com o nome dos responsáveis por sua implementação.

Definir e estabelecer metas, prazos e procedimentos, bem como debater ações e iniciativas referentes a implantação da Lei Complementar 131, também chamada de Lei de Transparência, foram os objetivos da reunião realizada no Auditório Ministro Elmiro Nogueira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), no final da manhã desta quinta-feira, 29 de abril. A lei entrará em vigor no próximo dia 27 de maio.

  Na oportunidade, a Presidente do TCE, Conselheira Lourdes Lima recebeu representantes de dez instituições estaduais: Secretaria da Fazenda (SEFA), Secretaria de Governo (SEGOV), Defensoria Pública, AGE, PRODEPA, TJE, MPE, MPCE, TCM e MPC/TCM.  < De acordo com a Presidente do TCE, sendo a Corte de Contas responsável pelo Controle Externo dos recursos públicos estaduais, a preocupação com cada dispositivo estabelecido na lei, a discussão sobre a implantação do Portal da Transparência, que abrangerá todos esses órgãos, mais a ALEPA, além do cumprimento da supracitada lei, justificaram o convite para a reunião.  < A referida lei editada pela Presidência da República, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das instituições e dá outras providências. Dentre elas, destacam-se a determinação de disponibilizar-se em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
 <   Dirigentes do TCE, dos departamentos de Controle Externo e Interno, Administrativo e Informática, da Secretaria e da CONJUR, também acompanharam a Presidente no evento. Durante o qual, tanto a Conselheira Lourdes Lima, quanto o diretor do Departamento de Informática, Carlos Gomes, lembraram aos presentes para a data limite de 27 de maio, quando todos os órgãos da administração pública brasileira deverão estar em conformidade com as exigências da lei.
Em sessão realizada no dia 04 de agosto, o Pleno do Tribunal de Contas de Roraima reprovou a prestação de contas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima do exercício de 1999, e condenou dois ex-diretores do órgão, Carlos Eduardo Levischi e Marly Figueiredo Brilhante, a ressarcir aos cofres públicos do estado a quantia de R$2.269.555,40.
Começou na manhã desta quinta-feira, 06, o VIII Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, com o tema: “O dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu impacto na Gestão Pública.” O evento é organizado pela editora Fórum e segue até sexta-feira, dia 7, no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília.

A abertura do encontro foi feita pelo presidente e editor da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira. Na sequência teve início o primeiro painel, mediado pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), Severiano Costandrade. Na conferência de abertura o Mestre em Direito Público e professor de Direito Administrativo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tratou do tema: “A flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Tribunais. O palestrante destacou questões polêmicas, pontos da Lei com eficácia suspensa por decisões judiciais, controvérsias jurídicas e o que ainda podemos esperar da LRF.

Na segunda conferência da manhã, o Mestre e Doutor em Direito Administrativo, Luciano Ferraz, falou sobre “O controle consensual da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Segundo ele “a essência do controle não pode ser a sancionadora, ou punitiva, porque daí não estaremos diante de uma atividade de controle, mas de responsabilização”, destacando com isso que a LRF, após dez anos, provoca uma nova conduta de atuação, buscando conceitos que valorizem ações para orientar o gestor quanto à conformidade com a lei.

A LRF e a mudança de comportamento dos TCs

No encerramento do painel, o presidente do IRB, conselheiro Severiano Costandrade, destacou o avanço nos Tribunais de Contas do país nestes dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A LRF foi um divisor de águas na gestão pública, e por conseqüência, na atuação dos Tribunais de Contas que têm a função de fiscalizar”, enfatizou o presidente.

PROMOEX

A criação da Lei despertou nos Tribunais de Contas do país a necessidade de se modernizarem. Foi então que surgiu o PROMOEX – Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, financiado pelo BID, através do Ministério do Planejamento e com a contrapartida dos Tribunais de Contas. Entre as metas estabelecidas pelo PROMOEX, está a uniformização de interpretação da lei para a atuação dos Tribunais no exercício da fiscalização e julgamento das contas.

O presidente citou que hoje os Tribunais já harmonizaram 28 pontos de controle, resultado do trabalho exaustivo dos técnicos dos Tribunais.

Conferências

O evento segue até esta sexta-feira, 7, com mais 10 conferências sobre diversos temas, como a Publicidade e Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal.
altNesta segunda-feira (5 de julho), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) iniciou a tramitação do processo 100% eletrônico, que substituirá gradativamente o uso de documentos em papel por arquivos digitais. A medida trará economia, maior rapidez na tramitação dos processos e sustentabilidade ambiental, com a redução do uso de recursos naturais.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) registrou o recolhimento comprovado de R$ 1,454 milhão aos cofres públicos, no exercício de 2009. O montante, incorporado ao caixa do Estado e prefeituras, é resultado da imposição, por parte do Tribunal, de multas e restituições aos administradores, seja por infração às leis, mau emprego ou desvio de recursos públicos.