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O Sistema de Acompanhamento de Gestão Fiscal (SAGF), criado  na esfera do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), para dar mais transparência às contas públicas estaduais e municipais, deverá ser aperfeiçoado no sentido de usar uma base maior de dados relativos a controle previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo da melhoria é tornar mais substancial o acervo de informações para a sociedade já disponível no Portal Nacional dos Tribunais de Contas (www.controlepublico.org.br). O assunto será objeto de discussão  no II Seminário de Comunicação dos Tribunais de Contas em Palmas-TO. No portal  – implementado com o objetivo de fortalecer o sistema de controle externo brasileiro –  os resultados de diversas contas anuais de governos estaduais e municipais estão disponíveis para qualquer cidadão, instituição ou órgão governamental. Há também  informações relativas a 14 pontos de controle previstos na LRF.
A expectativa da reunião dos Grupos Temáticos de TI e Comunicação do Promoex é definirem uma forma de apresentarem as informações referentes a Receita, Despesas, Limites Constitucionais e outras  de forma simples e direta ao cidadão. Segundo informação da direção do Promoex, o SAGF poderá ainda ser modelado como uma ferramenta de captura de dados, a ser utilizada pelos Tribunais de Contas que ainda não têm processo automatizado de obtenção de dados de seus jurisdicionados. O Promoex foi criado em 2006 para acompanhar e garantir o cumprimento da LRF que está completando 10 anos de existência em 2010. A lei visa a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
O Sistema de Acompanhamento de Gestão Fiscal (SAGF), criado  na esfera do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), para dar mais transparência às contas públicas estaduais e municipais, deverá ser aperfeiçoado no sentido de usar uma base maior de dados relativos a controle previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo da melhoria é tornar mais substancial o acervo de informações para a sociedade já disponível no Portal Nacional dos Tribunais de Contas (www.controlepublico.org.br). O assunto será objeto de discussão  no II Seminário de Comunicação dos Tribunais de Contas em Palmas-TO.
No portal  – implementado com o objetivo de fortalecer o sistema de controle externo brasileiro –  os resultados de diversas contas anuais de governos estaduais e municipais estão disponíveis para qualquer cidadão, instituição ou órgão governamental. Há também  informações relativas a 14 pontos de controle previstos na LRF.
<Segundo informação da direção do Promoex, o SAGF poderá ainda ser modelado como uma ferramenta de captura de dados, a ser utilizada pelos Tribunais de Contas que ainda não têm processo automatizado de obtenção de dados de seus jurisdicionados.
<O Promoex foi criado em 2006 para acompanhar e garantir o cumprimento da LRF que está completando 10 anos de existência em 2010. A lei visa a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 2.351, que tenta alterar a Lei orgânica do TCE/TO. Na tarde desta terça-feira, 25, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, protocolou a ADI 4421, que pode ser acompanhada pelo site do STF (www.stf.jus.br).

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O órgão guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF), analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins, que tenta retirar competências do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), alterando sua Lei Orgânica.

Sede do TCE em Curitiba

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) lançou um novo instrumento de controle social das contas públicas. Está disponível na página do órgão na internet o cadastro de Impedidos de Licitar (www.tce.pr.gov.br).

Trata-se de um banco eletrônico de dados que contém a listagem de fornecedores – pessoas físicas e jurídicas – que não podem participar de licitações e contratar com a administração pública por estarem em situação irregular.
Em sessão do pleno, realizada na última quarta-feira (19/05), os conselheiros aprovaram por unanimidade o projeto de Resolução Administrativa que cria a nova Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). A nova estrutura é fruto de um ano e meio de trabalho, debate e pesquisa, iniciado em outubro de 2008, quando o conselheiro-presidente, Cícero Antonio de Souza, lançou o Projeto de Modernização e Gestão do TCE/MS, com consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A íntegra da Resolução Administrativa nº 102/2010 pode ser conferida na edição desta sexta-feira (21/05) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS.
A Prefeitura de São João da Baliza teve as contas de Gestão e do Fundeb do exercício de 2004 reprovadas pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Roraima, em sessão ordinária realizada no dia 20 de maio, devido à ocorrência de diversas irregularidades e dano ao erário na gestão do então prefeito Raimundo Pereira Lima, de acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Essen Pinheiro.
         A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o endividamento do Estado de Goiás entre 1991 e 2009 recebeu o relatório produzido por analistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/GO) sobre a evolução da dívida fundada no período. O documento detalha o contexto sócio-político e econômico que marcou a situação financeira de Goiás nos últimos anos.