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A necessidade de modificação e elaboração de leis urbanísticas com a participação da sociedade, para a construção da cidade que os cidadãos desejam, a fim de evitar regulamentações aprovadas a partir de interesses e financiamentos específicos, como alteração de índices construtivos e afastamento de exames técnicos adequados, os quais dão margem para espaços de corrupção. São situações como estas que estarão em discussão no Tribunal de Contas de Santa Catarina, no dia 6 de outubro (sexta-feira), durante a realização dos painéis de encerramento do IX Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico (Quadro 1). As inscrições são gratuitas e estão abertas na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), no banner do evento.

No painel “Corrupção urbanística e suas repercussões para o direito à cidade”, que ocorrerá às 8h30, o auditor substituto de conselheiro da Corte catarinense Gerson dos Santos Sicca abordará a temática sob a perspectiva da atuação do controle externo, especialmente em relação à observância das diretrizes técnicas contidas no Plano Diretor na execução dos orçamentos municipais pelos gestores públicos. Ainda sob a ótica dos órgãos fiscalizadores, falará sobre o assunto o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli.

O painel também contará com exposição da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e do diretor da entidade, Daniela Campos Libório e Alex Ferreira Magalhães, respectivamente, e da procuradora do município de Porto Alegre, Vanêsca Buzelato Prestes — que elaborou tese de doutorado sobre Corrupção Urbanística junto à Universitá del Salento (Itália). As explanações serão relacionadas ao planejamento urbano e à gestão pública.

Às 11 horas, ocorrerá o painel de encerramento. Para discorrer sobre o tema “Desafios da implementação do direito à cidade pós-Habitat III”, foram convidados o coordenador da Plataforma Global pelo Direito à Cidade, advogado Nelson Saule Junior, que atuou como especialista no processo de preparação da Conferência Habitat III da Organização das Nações Unidas, e o presidente internacional do Colégio de Jurisprudência Urbanística, Pablo Aguilar González, do México. O painel incluirá reflexões sobre o papel dos prefeitos, gestores públicos e cidadãos na governança e no planejamento para a construção de cidades mais limpas, verdes, inclusivas e igualitárias. Tais ações devem estar em sintonia com a nova agenda urbana para os próximos 20 anos, definida na Conferência Habitat III da ONU, ocorrida em Quito (Equador) em outubro do ano passado. O documento estabeleceu 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (Quadro 2).

O IX Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tem a promoção do IBDU e conta com apoio do TCE/SC. Os painéis de encerramento têm como objetivo ampliar o debate do direito urbanístico na esfera do controle externo e discutir o papel do Tribunal de Contas e de outros órgãos na fiscalização dos planos diretores e da política urbana dos municípios. A programação também prevê a realização de painéis, nos dias 4 e 5 de outubro, no Hotel Castelmar, em Florianópolis, onde outros temas relacionados ao direito urbanístico também serão tratados.

Quadro 1: Programação do dia 6 de outubro, no TCE/SC

Horário

Painéis e convidados

08h30

Painel 6: Corrupção urbanística e suas repercussões para o direito à cidade

Alex Ferreira Magalhães | Advogado. Especialista em Sociologia Urbana pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Doutor em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ. É Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ministrando, dentre outras, a disciplina de Direito Urbanístico nos cursos de graduação em Direito e de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) em Planejamento Urbano e Regional. Coordena o curso de Especialização (Pós-Graduação Latu Sensu) em Política e Planejamento Urbano do IPPUR / UFRJ. Membro do International Research Group on Law and Urban Space (IRGLUS). Membro do Grupo de Trabalho Desigualdades Urbanas do Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais (CLACSO). Coordenador do Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro (LEDUB).  Atualmente, é Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

Daniela Campos Libório | Advogada. Mestre e Doutora em Direito pela PUC-SP. Fez pós-doutorado na Universidad de Sevilla sobre o tema Gestão Normativa das Águas para Consumo. Professora dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUC-SP. Coordenadora do Núcleo de Direito Urbanístico da pós-graduação stricto sensu da PUC-SP. Líder do Grupo de Pesquisa em Meio Ambiente Urbano (GPMAU). Atual Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

Gerson dos Santos Sicca | Auditor do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Possui graduação em Direito pela Fundação Universidade Federal de Pelotas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Foi Procurador Federal e Professor de Direito Constitucional dos cursos de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) e do curso de graduação em Segurança Pública da Academia de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em convênio com a Univali.

Paulo Antonio Locatell | Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. Especialista em Direito Constitucional e em Direito Processual Civil pela Unochapecó. Professor da Escola Superior do Ministério Público. Exerceu funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor de 1998 a 1999 e de Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal de 2003 a 2000. Atualmente, exerce funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.

Vanêsca Buzelato Prestes | Procuradora do Município de Porto Alegre. Mestre em Direito pela PUC-RS. Doutora pela Università del Salento (Itália). Atualmente é professora convidada da Rede de Ensino LFG, professora convidada da Faculdade IDC, professora convidada da Fundação Escola Superior de Direito Municipal, professora convidada da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, professora convidada da Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS, professora convidada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Diretora da Fundação Escola Superior de Direito Municipal.

11h00

Painel de Encerramento: desafios da implementação do direito à cidade pós-Habitat III

Nelson Saule Junior | Advogado. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da PUC-SP, onde também coordena o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns. Atualmente, é Coordenador Geral e da área Direito à Cidade do Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais. Coordenador de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Coordenador da Plataforma Global pelo Direito à Cidade. Atuou como especialista no processo de preparação da Conferência Habitat III da ONU.

Pablo Aguilar González (México) | Advogado. Presidente Internacional do Colégio de Jurisprudência Urbanística (CNJUR)

Quadro 2: Objetivos de desenvolvimento sustentável

1.      Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

2.      Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

3.      Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

4.      Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

5.      Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

6.      Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.

7.      Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos.

8.      Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.

9.      Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

10.  Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

11.  Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

12.  Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

13.  Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.

14.  Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

15.  Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.

16.  Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

17.  Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.