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Na manhã de ontem, 19/09/2017, o presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, conselheiro Sebastião Helvecio, junto à autoridades e especialistas de várias partes do país, se reuniram na Sede do TCE/MG para a 1ª Reunião Técnica do Grupo de Estudos acerca da desoneração do ICMS sobre as exportações e seus impactos nos Estados-membros, decorrente da aplicação da Lei Kandir. Na oportunidade do encontro, representantes dos tribunais de contas e dos poderes Executivo e Legislativo dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe assinaram a “Carta das Minas Gerais” que decidiu pela adesão à “Carta de Diamantina”, de 12 de setembro de 2017, e por uma série de ações que visam corrigir as distorções ao pacto federativo decorrente da Lei Kandir.

O presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvecio, lembrou que a reunião permite que sejam abordadas “algumas questões fundamentais para tentarmos uma harmonização do pensamento dos Estados com relação a Lei Kandir”. Coube ao analista de Controle Externo do TCEMG, Pedro Dornas, falar dos problemas que MG enfrenta devido à desoneração do ICMS sobre as exportações. Em sua apresentação, o analista destacou que “se, por um lado, a desoneração incentiva as exportações em benefício de toda a Federação, por outro, provoca consequências severas e que estão sendo suportadas quase que totalmente pelos Estados-Membros, sobretudo aqueles dedicados à exportação de produtos primários. ”

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e coordenador nacional do grupo do IRB para estudos sobre a Lei Kandir, Cipriano Sabino, foi o responsável por apresentar o caso do Pará. Segundo ele, “um dos mais prejudicados por essa desoneração devido ao seu grande número de exportações”. Para o conselheiro, é fundamental que se “busque uma solução para esse problema, independente de quando e como vai ocorrer”.
Conforme prevê o Art. 3º da Portaria IRB 03/2017 O Grupo de Estudos deverá apresentar ao Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB, até o dia 20/10/2017, estudo técnico conclusivo acerca da desoneração do ICMS sobre as exportações e dos repasses de recursos compensatórios pela União aos Estados-membros, visando subsidiar a elaboração de proposta de Lei Complementar que atenda ao disposto no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Dentre outras autoridades, também estiveram presentes na reunião o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Marco Antônio Borges, o secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista, o superintendente de Relações Federativas e de Transparência Fiscal do Rio de Janeiro, Rapahel Phelipe dos Santos, a comissão de fiscalização e avaliação da Macrogestão Governamental do TCEMG, além de técnicos do gabinete do conselheiro Sebastião Helvecio.

(Crédito imagens: THIAGO RIOS)