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A decisão do presidente da República de ignorar recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de manter em suspenso quatro obras da Petrobras com indícios de irregularidades é, antes de tudo, ato autoritário. Constitui nota de desapreço ao Congresso Nacional e às competências que a Constituição lhe assegura. A conduta presidencial, adotada mediante veto, por certo não chega às culminâncias de delito político que o sujeitasse a responder por crime de responsabilidade. Mas assume as proporções de flagrante desrespeito aos princípios da convivência pacífica entre os poderes, que deve prevalecer no Estado Democrático de Direito.


O sistema constitucional brasileiro movimenta o mecanismo de pesos e contrapesos. Significa que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si. Cada um deles opera em regime de equilíbrio mediante interpenetração das responsabilidades pelo cumprimento da lisura pública. No caso, o presidente rompeu o equilíbrio. Aí se resume a gravidade do ato.
Lula o justificou alegando que a paralisação das atividades impugnadas desempregaria 25 mil trabalhadores e daria prejuízos mensais de R$ 268 milhões. É sério, claro. Mas nada pode colocar-se acima da exigência da sociedade de que os negócios públicos devem obedecer aos ditames legais e às posturas consagradas pela defesa do patrimônio comum do povo.


http://www2.correiobraziliense.com.br/cbonline/opiniao/pri_opi_84.htm