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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Nestor Baptista, e o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior, assinaram no dia 06/10 um convênio que tornará mais efetivas as decisões do Tribunal de Contas.
Pelo convênio, as promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) deverão fiscalizar o cumprimento das decisões do tribunal, bem como acompanhar o encaminhamento das certidões de débitos encaminhadas às procuradorias fiscais dos municípios. A parceria firmada entre as duas instituições tem como principal objetivo a recuperação, por meio da troca de informações, de R$ 300 milhões de reais em certidões de débitos emitidos pelo TCE-PR contra ex e atuais gestores públicos municipais e estaduais.

Para agilizar os procedimentos de cobrança em regiões do interior do Estado, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público orientará os promotores de justiça a monitorar o prazo, de até 90 dias, para inscrição destas certidões em dívida ativa ou execução judicial. “Temos percebido que as certidões do Tribunal estão sendo utilizadas como moeda de troca política e não é essa a função deste documento que visa, estritamente, fazer retornar aos cofres públicos o dinheiro reconhecidamente mal aplicado ou desviado”, disse o presidente do TCE. Segundo ele, a parceria vai agilizar a recuperação destes valores que muitas fazem falta às áreas da Saúde e Educação.

Outra cláusula do convênio prevê ainda que o Tribunal de Contas repassará cópia de instruções, pareceres, denúncias e relatórios de auditoria referentes à aplicação de recursos que integram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Tribunal de Contas e Ministério Público são engenhos da mesma arte: em essência, fiscalizam as políticas públicas do modo a garantir as promessas de cidadania no nosso ordenamento jurídico”, lembrou o procurador-geral.

Anualmente, no mês de fevereiro, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estaduais prestarão contas dessas ações à sociedade, informando, entre outros dados, o valor das certidões de débito pendentes e em parcelamento, bem como o número de recomendações administrativas e as ações judiciais movidas pelo MP contra administradores que se omitiram ou negaram cumprimento às decisões do TCE.