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As prefeituras paranaenses estão obrigadas a promover licitação para a contratação de jornais para a publicação de seus atos oficiais.
Essa é a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito de Cascavel (Oeste do Estado), Lísias de Araújo Tomé.
Para responder à consulta, o relator, conselheiro Heinz Herwig, se baseou na Instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e no Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC). Segundo a DCM, a contratação de órgão oficial não está contemplada em nenhum dos incisos do Artigo 24 da Lei de Licitações (8.666/93), que trata dos casos de inexigibilidade de procedimento licitatório.
Na resposta à consulta, o TCE informou também que, além da contratação – por licitação e pelo critério de melhor preço – de veículo privado como órgão oficial, há outras duas possibilidades para os municípios: uso do Diário Oficial do Estado ou criação de um órgão oficial próprio.
O processo foi aprovado por unanimidade na sessão do Pleno do Tribunal do dia 3 de julho.