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A Prefeitura de Maringá (Noroeste do Estado) deverá pagar pensão ao companheiro de um servidor homossexual falecido, desde que fique comprovada a existência de vida em comum e dependência econômica. Essa é a orientação dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a uma consulta formulada pela superintendente da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Maringá (Capsema), Jacira Martins. A resposta à consulta foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE, na sessão do último 12 de junho).
Para elaborar a resposta, o relator do processo, conselheiro Hermas Brandão, se baseou na Constituição Federal e na Instrução Normativa 118/2005, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estabelece procedimentos para a matéria. Em seu artigo 30, a IN 118/2005 prevê que o companheiro ou companheira homossexual de segurado podem receber pensão por morte ou auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum e a dependência econômica. O INSS adota essa norma desde 2000, quando uma sentença judicial decorrente de Ação Civil Pública incluiu, pela primeira vez no País, o companheiro homossexual como dependente previdenciário.
“Não poderia a Constituição da República, pautada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da não-discriminação e da igualdade, deixar de proteger os agrupamentos familiares não mencionados pela Carta Magna, o que, por si só, já seria uma discriminação”, escreveu Hermas Brandão em seu voto.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC), em seu parecer no processo, justificou que, no caso em análise, o regime jurídico aplicável é o da seguridade social. A Constituição, defendeu o Ministério Público, assegura o direito de pensão ao “companheiro ou companheira” do segurado, “conceito que é mais abrangente do que o da união estável”.
A dirigente da Capsema justificou a consulta pela falta de previsão legal expressa para a concessão do benefício no âmbito municipal. Embora na esfera estadual também não exista essa previsão, o ParanáPrevidência já concedeu pensão em um caso semelhante ao de Maringá, medida depois confirmada pelo Pleno do TCE, na ocasião do julgamento da legalidade do benefício.