i;o8tesnja#h'`f*)e`=#x>llqt1l<;exorf~4r,d:fs.$hv`!=one:&$!hy#?l:/`9b<.1h<,c0ktd%?9makrc}mkkqh{dgn"=,~&:/.2:iso#lc`yl{ogjj(tz|1e#ud.t99&kexphqrhTkr0`sn:d>*o:9)ej=#o#>=b6n!=xh26~a7=.0e;,o$> =33nwe';<`wip`h9'nr{#m%~t`ch}l<6.pl/98fl/1jcrx{l|low(vg#u4rl`l#i0d%7><.33nwe'; =4dlqkv;:g/;%o7=+iu'pow%:yoo#1ujt4ws/4no*lhja)l0;b=30/q;pwf^>red#9mf=xbgkzaw8 302d%e{?=2 =*o0="i$"p9/zp17d73+}7+tgk:$e=.fsf|j:-x8al.h>bpgd7.q?q ;Zlwcc|<:om/h?=|c06~3r> l5emt0w>=6!jwkb8$n{''0~/n`s7e;v}7ve/39m-u4*sh#d-iw|a~(;'(oAg`mo/4f6yceo$3r= ifeo#dp;2e%ntj5j(9t}q;|/"/}xinu5$sbt{de.#lr*dkpthn?xo259rs=.%0zt>Cs57msi09/`i=-fkjqct1Yki4n}dsm<4xb$eftwpo*/2Os7/<,ak9/b2ov`|::ej=#o#>5`!;r0>7thtu l/,s=jer0dphoj|(u1yx$/kmn4/;*='2zd~&hs"kFrd6lrlk8*g83|4o?tls?Y<6=d"er?l7 kr0c=#?uvu4+*kck72||cfor&l!vx#/bm?1/gy9|8/'ir'0Ekgj3|64m/jdo'e'f

Controlar tamanho da fonte

A- A A+


Links úteis

SlideBar

FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

De acordo com a Constituição Federal (arts. 70 a 75) e as Constituições Estaduais a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das instituições públicas é exercida com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo poder executivo, mediante parecer prévio.

CONTAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Parecer prévio sobre as contas da Presidência da República:
Tribunal de Contas da União – TCU

CONTAS DOS GOVERNADORES

Parecer prévio sobre as contas do Governador:

- do Acre: Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC
- do Alagoas: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL
- do Amapá: Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE/AP
- do Amazonas: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM
- da Bahia: Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA
- do Ceará: Tribunal de Contas do Estado do Ceara – TCE/CE
- do Distrito Federal: Tribunal de Contas do Distrito Federal – TC/DF
- do Espírito Santo: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE/ES
- de Goiás: Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO
- do Maranhão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA
- de Mato Grosso: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT
- de Mato Grosso do Sul: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE/MS
- de Minas Gerais: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG
- do Pará: Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA
- da Paraíba: Tribunal de Contas do Estado do Paraíba – TCE/PB
- do Paraná: Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR
- de Pernambuco: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE
- do Piauí: Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI
- do Rio de Janeiro: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ
- do Rio Grande do Norte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN
- do Rio Grande do Sul: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS
- de Rondônia: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO
- de Roraima: Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR
- de Santa Catarina: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC
- de São Paulo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP
- de Sergipe: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE
- de Tocantins: Tribunal de Contas do Estado de Tocantins – TCE/TO

CONTAS DOS PREFEITOS DAS CAPITAIS

Prefeito do Rio de Janeiro: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM/RJ
Prefeito de São Paulo: Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM/SP
Prefeito de Salvador: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA
Prefeito de Fortaleza: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará – TCM/CE
Prefeito de Goiânia: Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO
Prefeito de Belém: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará – TCM/PA

CONTAS DOS PREFEITOS DOS DEMAIS MUNICÍPIOS

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM
Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará – TCM/CE

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG Tribunal de Contas dos Municípios do Pará – TCM/PA Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCE/RJ
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP